Condições de venda online e política de cancelamento

Identificação da Empresa Operadora
Empresa operadora: Criativapproach, Unipessoal, Lda. | Número fiscal português (NIF): 518 482 405.
Sede: Rua Velha da Ajuda, nº 123, Bloco E, 7º Andar B, 9000-749 Funchal, Portugal.
Locais dos museus: Lisboa — Rua Duque de Palmela 25B; Funchal — Rua do Surdo 24; Portimão – Avenida Guanaré 35, Portugal.
2. Bilhetes e Reservas
2.1. Os bilhetes podem ser adquiridos nos websites oficiais, nas bilheteiras dos museus e através de parceiros ou plataformas autorizados.
2.2. Poderão existir bilhetes de adulto, criança, família e grupo. Os preços e requisitos de elegibilidade são os apresentados no momento da compra.
2.3. Após confirmação do pagamento, os bilhetes eletrónicos são enviados para o endereço de email indicado. Compete ao comprador verificar os dados da reserva e apresentar um bilhete válido na entrada.
2.4. Os bilhetes são válidos para o estabelecimento e a data selecionados, de acordo com o horário de funcionamento e as condições de acesso comunicadas.
2.5. Nas compras efetuadas através de parceiros, poderão aplicar-se as condições do respetivo canal de venda, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
2.6. A entrada está sujeita à lotação e às regras de segurança. O museu poderá organizar o acesso para assegurar o normal funcionamento da visita.
2.7. Os bilhetes adquiridos são válidos exclusivamente para o estabelecimento do 3D Fun Art Museum para o qual foram emitidos, não podendo ser utilizados ou trocados por entradas nos restantes museus da rede, nomeadamente Lisboa, Funchal ou Portimão.
2.8. Os bilhetes adquiridos diretamente na bilheteira de cada museu podem destinar-se à entrada no próprio dia ou a uma visita numa data futura, conforme solicitado pelo cliente e sujeito à disponibilidade. Os bilhetes adquiridos para entrada imediata não são passíveis de cancelamento ou reembolso por desistência do visitante após a sua emissão, sem prejuízo dos direitos legalmente previstos. Os bilhetes adquiridos antecipadamente para uma data futura ficam sujeitos às condições de cancelamento, alteração e reembolso estabelecidas no Ponto 4 dos presentes Termos e Condições.
3. Gift Cards, Gift Certificates e Vouchers
3.1. Os Gift Cards e Gift Certificates podem ser adquiridos nos canais oficiais ou emitidos pelo museu, de acordo com as condições indicadas no momento da emissão.
3.2. Os Gift Cards e Gift Certificates têm validade de 12 meses a contar da data de compra, salvo indicação expressa em contrário no momento da aquisição. Os vouchers emitidos a título excecional terão a validade neles indicada.
3.3. Os Gift Cards poderão ser utilizados em uma ou várias compras, até ao limite do saldo disponível, durante o respetivo período de validade. Decorridos os 12 meses, o Gift Card expira automaticamente, independentemente da existência de saldo remanescente, não sendo o prazo renovado ou prolongado pela sua utilização parcial. O saldo não utilizado até à data de expiração não é reembolsável nem convertível em dinheiro, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
3.4. Cada título é utilizável exclusivamente no museu onde foi adquirido ou emitido, não sendo válido nos restantes estabelecimentos. Os Gift Certificates destinam-se às entradas ou experiências identificadas; os Gift Cards monetários podem ser utilizados na compra de bilhetes e serviços adicionais, até ao respetivo saldo, sujeitos à disponibilidade.
3.5. Os títulos não são reembolsáveis nem convertíveis em dinheiro, salvo quando a lei o imponha.
3.6. Se o valor da compra exceder o saldo disponível no Gift Card, o titular deverá pagar a diferença.
3.7. Em caso de perda do código, o museu poderá procurar recuperá-lo mediante verificação da compra e da respetiva validade.
4. Cancelamentos, Alterações e Reembolsos de Bilhetes
As condições previstas no presente ponto aplicam-se às reservas antecipadas, independentemente de terem sido efetuadas online ou diretamente na bilheteira do museu.
4.1. Os cancelamentos efetuados com mais de 24 horas de antecedência relativamente à data e hora da visita conferem direito ao reembolso do valor pago, deduzido de uma taxa de 3% correspondente a encargos administrativos e de processamento.
4.2. Os cancelamentos apresentados com antecedência igual ou inferior a 24 horas relativamente à data e hora da visita não conferem direito a reembolso, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
4.3. É possível solicitar, sem custo adicional, a alteração da data ou hora da visita com uma antecedência mínima de 24 horas, sujeita à disponibilidade e confirmação do museu.
4.4. A não comparência na data e hora reservadas não confere direito a reembolso.
4.5. Se a visita for cancelada por motivo imputável ao museu, o cliente poderá optar pelo reagendamento sem custo ou pelo reembolso integral do valor pago.
4.6. Nas reservas efetuadas através de parceiros ou plataformas, o pedido deverá ser apresentado através do canal de compra, de acordo com as condições comunicadas, sem prejuízo da legislação aplicável.
5. Visitas Escolares e Grupos Organizados
5.1. As visitas escolares e de grupos organizados, incluindo empresas, associações e grupos turísticos, devem ser reservadas antecipadamente, sujeitas à disponibilidade do museu.
5.2. O pagamento integral da reserva deverá ser efetuado até 4 dias de calendário antes da data e hora da visita. A reserva fica definitivamente confirmada após receção do pagamento e confirmação pelo museu. O não pagamento no prazo poderá implicar o cancelamento da reserva, mediante comunicação à entidade organizadora.
5.3. Os cancelamentos comunicados por escrito com mais de 4 dias de calendário de antecedência relativamente à data e hora da visita conferem direito ao reembolso integral de eventuais valores pagos.
5.4. Os cancelamentos comunicados com uma antecedência igual ou inferior a 4 dias de calendário relativamente à data e hora da visita, bem como a não comparência do grupo, não conferem direito ao reembolso dos valores pagos.
5.5. O número de participantes considerado para efeitos de pagamento será o número definitivamente confirmado até ao prazo de 4 dias de calendário antes da visita. A ausência de um ou mais participantes no dia da visita, por qualquer motivo, não confere direito ao reembolso dos respetivos bilhetes nem à redução do valor total da reserva. Qualquer redução do número de participantes deverá ser comunicada por escrito com uma antecedência superior a 4 dias de calendário relativamente à data e hora da visita.
5.6. Os pedidos de alteração de data ou hora deverão ser apresentados com antecedência mínima de 4 dias de calendário e dependem de disponibilidade e confirmação do museu.
5.7. Nas visitas escolares, professores, educadores e acompanhantes designados pela instituição devem supervisionar os alunos durante toda a permanência no museu, zelando pela sua segurança e comportamento.
5.8. Os acompanhantes devem assegurar o cumprimento das instruções da equipa, das regras de segurança e das condições de utilização dos cenários.
5.9. Em caso de danos causados pelos participantes, o museu reserva-se o direito de exigir a reparação dos prejuízos efetivos, comprovados e proporcionais junto de quem seja legalmente responsável, incluindo, quando aplicável, a instituição organizadora.
5.10. Em caso de comportamento que comprometa a segurança de pessoas ou instalações, a equipa poderá solicitar a intervenção dos acompanhantes e, em situações justificadas, interromper a participação do visitante.
5.11. Estas disposições não excluem as responsabilidades legalmente atribuídas ao museu.
6. Festas de Aniversário, Eventos Privados e Team Building
6.1. As reservas destes eventos são preferencialmente formalizadas por email, mediante proposta e condições específicas enviadas previamente em PDF e expressamente aceites pelo cliente por escrito.
6.2. Para confirmar a reserva é exigido um sinal de 20% do valor total. A reserva considera-se confirmada após receção do pagamento e confirmação escrita do museu; o sinal é deduzido ao preço final.
6.3. Os restantes 80% devem ser pagos com uma antecedência mínima de 4 dias de calendário relativamente ao evento. O incumprimento poderá determinar o cancelamento, após comunicação ao cliente, sem prejuízo dos seus direitos legais.
6.4. Em caso de cancelamento comunicado por escrito com mais de 4 dias de calendário de antecedência relativamente à data e hora do evento, o museu retém o sinal de 20% do valor total contratado, não sendo exigido ao cliente o pagamento do valor remanescente. Em caso de cancelamento comunicado com uma antecedência igual ou inferior a 4 dias de calendário, bem como em caso de não comparência, será retido o valor total já pago, correspondente a 100% do valor contratado, não havendo lugar a reembolso, sem prejuízo dos direitos legalmente previstos.
6.5. Os pedidos de alteração de data ou hora devem ser efetuados por escrito, ficando sujeitos à disponibilidade e à confirmação escrita do museu e, quando aplicável, a condições específicas.
6.6. O número de participantes, a duração, os serviços, a utilização de salas e os extras contratados são definidos na proposta enviada ao cliente.
6.7. Em caso de cancelamento do evento por motivo imputável ao museu, o cliente poderá optar pelo reagendamento ou pelo reembolso integral dos valores pagos.
7. Acesso, Segurança e Comportamento dos Visitantes
7.1. O acesso exige bilhete válido e cumprimento das instruções da equipa do museu.
7.2. Crianças até aos 12 anos, inclusive, devem permanecer acompanhadas durante toda a visita por um adulto com pelo menos 18 anos. Os visitantes dos 13 aos 17 anos poderão visitar sem acompanhamento direto de adulto, sob responsabilidade dos pais ou representantes legais. O museu poderá recusar a entrada a crianças até aos 12 anos desacompanhadas.
7.3. A interação com os cenários e instalações deve respeitar as indicações existentes. Não é permitido subir ou manipular elementos sem autorização.
7.4. Não são permitidos comportamentos que comprometam a segurança ou a experiência de terceiros, incluindo correr, empurrar, danificar instalações ou perturbar outros visitantes. Em situações justificadas, o museu poderá recusar a entrada ou solicitar a saída, nos termos legais.
7.5. São permitidas fotografias e filmagens para fins pessoais; as utilizações profissionais ou comerciais dependem de autorização prévia.
7.6. Os visitantes devem zelar pelos seus objetos pessoais, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas ao museu.
7.7. Os danos causados de forma intencional ou negligente poderão dar lugar à exigência de reparação dos prejuízos efetivos, nos termos da lei.
7.8. Em situações de emergência, todos os visitantes devem cumprir as instruções da equipa.
7.9. Os visitantes devem utilizar os cenários e restantes espaços da exposição de forma responsável e por períodos de tempo razoáveis, respeitando o direito dos restantes visitantes à sua utilização. Sempre que existam outras pessoas a aguardar, deverá ser evitada a ocupação prolongada de um mesmo cenário, permitindo uma utilização equilibrada e partilhada dos espaços. Os visitantes deverão respeitar as orientações da equipa do museu relativamente à utilização e rotatividade dos cenários, sempre que necessário.
8. Fotografias, Vídeos e Direito à Imagem
8.1. É permitida a captação de fotografias e vídeos para uso pessoal, incluindo partilha nas redes sociais.
8.2. São permitidos telemóveis, máquinas fotográficas e tripés para utilização pessoal, desde que não obstruam acessos, passagens, outros visitantes ou condições de segurança. A equipa poderá solicitar o reposicionamento ou a retirada de equipamentos. Iluminação profissional e outras estruturas audiovisuais carecem de autorização prévia.
8.3. Sessões fotográficas, filmagens e produções para fins comerciais dependem de autorização expressa e poderão estar sujeitas a condições e custos específicos.
8.4. Os visitantes devem respeitar a privacidade e o direito à imagem de terceiros, obtendo as autorizações legalmente necessárias.
8.5. Os direitos de propriedade intelectual sobre os cenários e conteúdos mantêm-se com os respetivos titulares; a compra de um bilhete não confere direitos de exploração comercial.
8.6. A utilização pelo museu de imagens identificáveis de visitantes para comunicação ou publicidade respeitará os fundamentos legais aplicáveis e, quando exigível, o consentimento, com especial atenção aos menores.
9. Responsabilidade Civil e Danos
9.1. O museu procura assegurar condições adequadas de segurança e não responde por danos exclusivamente decorrentes de utilização indevida das instalações pelo visitante, quando não lhe sejam legalmente imputáveis.
9.2. O museu reserva-se o direito de exigir os custos efetivos, comprovados e proporcionais de reparação ou substituição de cenários, instalações, equipamentos ou mobiliário danificados por comportamento intencional, negligente ou utilização indevida, junto de quem seja legalmente responsável.
9.3. Os adultos responsáveis por menores devem assegurar a sua supervisão, observando-se o regime legal aplicável à responsabilidade por danos.
9.4. Qualquer acidente deverá ser comunicado de imediato à equipa, que prestará ou solicitará a assistência adequada.
9.5. O museu não se responsabiliza pela perda, extravio, furto ou danos de objetos pessoais dos visitantes durante a permanência nas suas instalações, salvo quando tais situações resultem de atos ou omissões imputáveis ao museu, nos termos da legislação aplicável. Os visitantes são responsáveis pela guarda e vigilância dos seus pertences pessoais.
9.6. Nenhuma disposição destas condições exclui ou limita responsabilidades do museu quando tal seja proibido por lei.
10. Proteção de Dados Pessoais
10.1. A responsável pelo tratamento dos dados pessoais é Criativapproach, Unipessoal, Lda., NIF 518 482 405, com sede na Rua Velha da Ajuda, n.º 123, Bloco E, 7.º B, 9000-749 Funchal, Portugal.
10.2. Os dados fornecidos, como nome, email, telefone e informação da reserva, são tratados para gestão de reservas, comunicações, faturação, atendimento e reclamações, de acordo com os fundamentos legais aplicáveis.
10.3. Os dados poderão ser comunicados a prestadores tecnológicos, operadores de pagamentos e plataformas de reservas, na medida necessária e nos termos legais.
10.4. Os dados são conservados pelo período necessário às finalidades do tratamento e às obrigações legais aplicáveis.
10.5. Os titulares poderão exercer os direitos previstos no RGPD através dos canais oficiais do museu e apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
10.6. As informações complementares constam da Política de Privacidade disponibilizada no website de cada museu.
11. Cookies e Utilização do Website
11.1. Os websites poderão utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o funcionamento e melhorar a experiência de navegação.
11.2. Os websites do 3D Fun Art Museum poderão utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu correto funcionamento, melhorar a experiência de navegação e analisar a utilização dos respetivos serviços, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.
11.3. Os utilizadores poderão consultar as informações sobre privacidade e cookies disponibilizadas nos respetivos websites e utilizar as opções de gestão de cookies que estejam disponíveis.
11.4. Os utilizadores devem utilizar os websites de forma lícita, sem comprometer a segurança, integridade ou funcionamento dos sistemas e respeitando os direitos de terceiros.
11.5. Poderão ocorrer interrupções técnicas ou de manutenção, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos relativamente aos serviços contratados.
12. Propriedade Intelectual
12.1. Os textos, fotografias, vídeos, logótipos, elementos gráficos e demais conteúdos dos websites encontram-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
12.2. A reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial destes conteúdos sem autorização dos respetivos titulares não é permitida, salvo nos casos previstos na lei.
12.3. É permitida a partilha para fins pessoais e não comerciais, respeitando os direitos dos titulares e identificando a origem quando aplicável.
12.4. A compra de um bilhete não transfere direitos de propriedade intelectual sobre cenários, instalações artísticas ou outros elementos da exposição.
12.5. Sessões fotográficas, filmagens ou conteúdos produzidos no interior do museu para fins comerciais, publicitários ou promocionais, incluindo campanhas de marcas e conteúdos patrocinados, dependem de autorização prévia e expressa, sem prejuízo dos direitos legais de visitantes e terceiros.
12.6. A autorização poderá prever condições relativas a horários, espaços, equipamentos e custos adicionais.
13. Reclamações e Resolução de Litígios
13.1. Os visitantes poderão apresentar dúvidas, sugestões ou reclamações através dos canais oficiais de contacto dos museus.
13.2. O Livro de Reclamações encontra-se disponível em formato físico em cada estabelecimento e em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
13.3. Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer, nos termos legais e conforme a competência aplicável, às seguintes entidades: Lisboa — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt); Portimão — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumoalgarve.pt); Funchal — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (www.madeira.gov.pt/cacc).
13.4. Informações adicionais sobre resolução alternativa de litígios podem ser consultadas em www.consumidor.gov.pt.
13.5. O disposto nesta cláusula não prejudica o recurso aos tribunais competentes ou a outros meios legalmente previstos.
14. Alterações aos Termos e Condições
14.1. O museu poderá atualizar estas condições por motivos legais, operacionais ou relacionados com os serviços disponibilizados.
14.2. As alterações serão publicadas nos websites oficiais, com indicação da data de atualização.
14.3. As alterações não produzem efeitos retroativos sobre compras, reservas ou serviços já contratados, salvo exigência legal ou acordo expresso do cliente.
14.4. Recomenda-se a consulta das condições antes de cada nova reserva ou compra.
15. Lei Aplicável e Disposições Finais
15.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa aplicável, incluindo as normas de proteção dos consumidores.
15.2. As questões decorrentes da interpretação ou aplicação destas condições serão resolvidas nos termos legais, sem prejuízo dos direitos dos consumidores.
15.3. A invalidade ou inexequibilidade de alguma disposição não prejudica a validade das restantes.
15.4. Estas condições aplicam-se aos museus de Lisboa, Funchal e Portimão, sem prejuízo das condições específicas de serviços ou estabelecimentos previamente comunicadas.